Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulamentam a utilização da plataforma tecnológica Inserve SST, disponibilizada por meio de seu software como serviço (SaaS), aplicativos, portais web e ferramentas associadas. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, o Usuário e a Empresa contratante declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições aqui estabelecidas.

1. Definições Preliminares

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Inserve SST: Plataforma digital proprietária focada na automação de processos, inventário de riscos, emissão de documentos técnicos e conformidade legal em Segurança e Saúde no Trabalho.
• Usuário / Cliente: Pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada, que contrata e/ou utiliza os serviços da plataforma para fins de gestão ocupacional própria ou de terceiros.
• Profissional Habilitado: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho devidamente registrado em seu respectivo conselho de classe, detentor de atribuição legal para assinar laudos e documentos técnicos.
• Dados Ocupacionais: Informações de campo, inventários, fichas de EPI, exames, funções e estruturas inseridas pelo Usuário na plataforma.

2. Objeto do Licenciamento

O presente instrumento tiene por objeto o licenciamento de uso da plataforma Inserve SST, sob a modalidade SaaS, concedendo ao Usuário uma licença temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso aos módulos contratados (como painel de gestão, controle de laudos, PGR, LTCAT, controle de EPIs e integrações).

3. Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

3.1. Para utilizar os recursos da Inserve SST, o Usuário deverá fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las sempre retificadas em caso de alterações.

3.2. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade do Usuário. A Inserve SST não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência na guarda de senhas pelo contratante.

3.3. O Usuário obriga-se a notificar imediatamente a Inserve SST sobre qualquer uso suspeito ou violação de segurança em sua conta.

4. Responsabilidade Técnica e Limitações de Emissão de Laudos

4.1. A veracidade, precisão e adequação técnica dos dados inseridos na plataforma são de absoluta e exclusiva responsabilidade do Usuário e/ou do Profissional Habilitado que assina os laudos e documentos gerados.

4.2. A Inserve SST não se responsabiliza por auditorias fiscais, autuações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), litígios trabalhistas ou perícias judiciais decorrentes de dados falsos, incompletos ou mal dimensionados inseridos incorretamente na ferramenta.

4.3. Cabe exclusivamente à contratante garantir que os documentos emitidos contemplem as assinaturas digitais ou físicas válidas de engenheiros ou médicos do trabalho quando exigido por lei.

5. Obrigações e Condutas Vedadas ao Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira — incluindo as Normas Regulamentadoras (NRs), a CLT e as diretrizes do eSocial. É expressamente vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou de concorrência desleal;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da aplicação;
• Inserir arquivos maliciosos, vírus ou códigos que possam danificar, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura tecnológica da Inserve SST;
• Compartilhar acessos de forma a burlar o modelo de licenciamento comercial contratado.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Inserve SST — incluindo marcas, logotipos, layout, código-fonte, bases de dados, algoritmos, estruturas de relatórios e designs de laudos — pertencem exclusiva e integralmente à Inserve SST.

6.2. O pagamento pelo uso do software confere direito estrito de licença de uso, não implicando em nenhuma hipótese em cessão ou transferência de titularidade de direitos autorais.

7. Privacidade, Tratamento de Dados e LGPD

7.1. A Inserve SST cumpre rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

7.2. Os dados pessoais e corporativos inseridos na plataforma são tratados estritamente para a execução do contrato de prestação de serviços, armazenamento em nuvem seguro e geração dos documentos ocupacionais solicitados.

7.3. A Inserve adota padrões modernos de segurança da informação, criptografia e redundância de servidores para salvaguardar os dados dos clientes contra acessos não autorizados.

8. Disponibilidade da Plataforma e Suporte

8.1. A Inserve SST empenhará seus melhores esforços para manter a disponibilidade da plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, interrupções temporárias podem ocorrer devido a manutenções preventivas, corretivas ou falhas de infraestrutura de telecomunicações alheias ao controle da empresa.

8.2. Atualizações, melhorias e ajustes normativos (como adequações ao eSocial ou novas NRs) serão implementados de acordo com o cronograma técnico da plataforma.

9. Limitação de Indenização e Responsabilidade

9.1. Em nenhuma hipótese a Inserve SST, seus diretores, colaboradores ou parceiros serão responsabilizados por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos comerciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

9.2. A responsabilidade civil global da Inserve SST por eventuais falhas comprovadas limita-se estritamente ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura do serviço.

10. Vigência, Rescisão e Inadimplência

10.1. O presente contrato vigorará pelo prazo selecionado no ato da contratação (mensal ou anual), renovando-se automaticamente caso não haja manifestação prévia em contrário por nenhuma das partes.

10.2. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos por parte do Usuário ensejará a rescisão imediata do acesso à plataforma, sem prejuízo da cobrança de valores em aberto e de perdas e danos cabíveis.

11. Modificações dos Termos

A Inserve SST reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão revisada em seu site oficial. A continuidade no uso da plataforma após as alterações implicará em concordância tácita com os novos termos.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa Inserve SST para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas jurídicas, contratuais ou solicitações de conformidade, entre em contato com o nosso departamento legal através dos canais de atendimento oficiais da Inserve SST.